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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

3/27/2018
 

Diário Oficial da União


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.801, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Assunto: Prorroga a vigência do prazo de manifestação da União Europeia, contido no parágrafo quarto, do artigo terceiro, da Instrução Normativa N° 079, de 25 de outubro de 2017.

[Texto na íntegra]

Notícias Referenciadas


Balança registra US$ 1,5 bilhão de superávit na quarta semana de março
Fonte: MDIC


Na quarta semana de março, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,505 bilhão, resultado de exportações de US$ 4,580 bilhões e importações de US$ 3,075 bilhões. Em março, até a quarta semana, as exportações foram de US$ 16,295 bilhões e as importações de US$ 11,144 bilhões, o que resultou em um saldo positivo de US$ 5,151 bilhões. No ano, as exportações acumulam US$ 50,576 bilhões, as importações, US$ 37,753 bilhões, com um superávit de US$ 12,823 bilhões.

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EUA renovam sistema de preferências tarifárias com o Brasil
Fonte: O Globo


Mesmo em um cenário cada vez mais protecionista nos Estados Unidos, o presidente americano, Donald Trump, decidiu manter e prorrogar, para até dezembro de 2020, o Sistema Geral de Preferências (SGP) — mecanismo unilateral pelo qual os EUA reduzem a zero as tarifas de importação de produtos vendidos por nações em desenvolvimento, inclusive o Brasil. Coube aos exportadores brasileiros uma lista composta de 3.278 itens, com destaque para alimentos vegetais, pescados, autopeças e insumos em geral.

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Políticas econômicas de Trump favorecem livre comércio na América Latina
Fonte: Estadão


Os líderes da América Latina se deram as mãos no ano passado quando o presidente Donald J. Trump tomou posse prometendo proteger os americanos “dos estragos provocados pelos outros países que fazem nossos produtos, roubam nossas companhias e destroem nossos empregos”. Então, aconteceu algo notável.

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UE inicia estudo sobre possíveis limites à importação de aço
Fonte: G1


A União Europeia deu início a um estudo na segunda-feira (26) para avaliar se as tarifas de importação impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre o aço justificam medidas para impedir que os produtores asiáticos, predominantemente, inundem a Europa com o produto.

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Brasil e Reino Unido celebram cooperação com novos investimentos em pesquisa
Fonte: MCTIC


Será lançado nesta terça-feira (27), em Brasília, o Ano Brasil – Reino Unido de Ciência e Inovação 2018-2019, em comemoração à cooperação científica entre os dois países.

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Política de incentivo fiscal para data centers deve ser aprovada em abril
Fonte: Computerworld


O Regime Especial de Tributação de Centros de Dados (Redata) deve ser aprovado em breve pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A expectativa é da Assespro-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação), que aponta que a decisão, que visa criar dedução ou isenção de até oito tipos de impostos federais, deve trazer mais segurança, melhores infraestruturas, inovação tecnológica e competitividade para clientes.

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Artigos STTAS Brasil


A Taxa do Siscomex em pauta no Judiciário Brasileiro

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (“Taxa Siscomex”) vem sendo amplamente debatida nas instâncias superiores do Judiciário nos últimos meses. O motivo? Um aumento de mais de 500% no valor da Taxa, promovido pelo Ministério da Fazenda há mais de 7 anos, especificamente no ano de 2011, por meio da Portaria MF Nº 257/2011.

Instituída por meio da Lei nº 9.716, a Taxa Siscomex originalmente era cobrada no valor de R$30,00 (trinta Reais) por Declaração de Importação (DI), acrescidos R$10,00 (dez Reais) para cada adição constante da DI. Referida Lei atribuiu ao Ministro da Fazenda (MF) a competência para reajustar anualmente a Taxa Siscomex, de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no Sistema Siscomex (criado em 1992).

Em 2011, por meio da Portaria MF Nº 257/2011, a Taxa Siscomex foi elevada para R$185,00 (cento e oitenta e cinco Reais) por DI, e R$29,50 (vinte e nove Reais e cinquenta centavos) para cada adição; 516% e 195% de aumento, respectivamente. Na justificativa do MF, por meio da Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana n° 3/2011, “os altos custos de operação, manutenção, implementação de melhorias tecnológicas e expansão do Siscomex” levaram à necessidade de majoração da Taxa.

Descontentes, diversos importadores levaram a discussão para o Judiciário. As primeiras decisões proferidas pelos Tribunais Regionais reconheceram como legítima a majoração da Taxa – indicando a vitória do Fisco nesta discussão. Contudo, as empresas que entraram com ação na justiça não se deram por satisfeitas e recorreram às Instâncias Superiores do Judiciário, trazendo para discussão a tese da inconstitucionalidade do aumento da Taxa.

[Texto na Íntegra]