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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

3/28/2018
 

Diário Oficial da União


RESOLUÇÃO Nº 17, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Federação da Rússia.

[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias dos Estados Unidos Mexicanos

[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China.

[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

[Texto na íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.802, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB no 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 22 DE MARÇO DE 2018

ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
EMENTA: O manifesto eletrônico denominado Baldeação de Carga Nacional (BCN) e a Declaração de Trânsito de Transferência (DTT) não servem de amparo à operação de transporte de cargas nacionais em que, por motivos comerciais e operacionais, o navio efetue passagem pelo exterior entre o carregamento e o descarregamento da carga em porto nacional.

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Notícias Referenciadas


Receita Federal divulga cronograma de desligamento da DE-HOD e DE-WEB
Fonte: RFB


O Programa Portal Único de Comércio Exterior, iniciativa de governo centrada na transparência e na eficiência dos processos de Comércio Exterior, visando a redução de custos e de tempo na realização das operações de importação e de exportação, dará importante passo em breve: o desligamento dos antigos sistemas de exportação baseados na DE-HOD e DE-WEB.

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Receita Federal extingue a Derex
Fonte: RFB


Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 2018, que dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos à exportação de mercadorias e serviços. Em continuidade às ações de simplificação tributária que estão sendo adotadas no âmbito da Receita Federal, com vistas à melhora do ambiente de negócios do país, a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) é descontinuada.

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Brasil deve obter cotas e já negocia com indústria dos EUA exceções para o aço, diz Rubens Barbosa
Fonte: Época Negócios


Os fabricantes brasileiros de aço e alumínio já negociam com seus clientes norte-americanos um acordo que estabeleça uma espécie de cotas de produtos a serem comercializados, disse à Reuters Rubens Barbosa, presidente do Conselho de Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e consultor de empresas brasileiras.

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Estudo inédito apresenta dezenas de oportunidades no Canadá para exportadores brasileiros
Fonte: Comex do Brasil


A Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) lança, no dia 28 de março, em São Paulo, os guias Oportunidades Canadenses para Exportadores Brasileiros e Brazilian Opportunities for Canadian Exporters, que reúnem cerca de 250 produtos com potencial para abertura ou ampliação de mercado no Canadá e no Brasil.

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Agenda Internacional da Indústria apresenta 98 ações para ampliar inserção do Brasil no comércio exterior
Fonte: CNI


Negociação de acordos, facilitação e desburocratização do comércio exterior, defesa comercial e apoio às empresas no processo de internacionalização serão os principais focos de atuação internacional da indústria neste ano. Detalhadas em 98 ações prioritárias, medidas compõem a Agenda Internacional da Indústria 2018, lançada nesta terça-feira (27), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

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Artigos STTAS Brasil


A Taxa do Siscomex em pauta no Judiciário Brasileiro

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (“Taxa Siscomex”) vem sendo amplamente debatida nas instâncias superiores do Judiciário nos últimos meses. O motivo? Um aumento de mais de 500% no valor da Taxa, promovido pelo Ministério da Fazenda há mais de 7 anos, especificamente no ano de 2011, por meio da Portaria MF Nº 257/2011.

Instituída por meio da Lei nº 9.716, a Taxa Siscomex originalmente era cobrada no valor de R$30,00 (trinta Reais) por Declaração de Importação (DI), acrescidos R$10,00 (dez Reais) para cada adição constante da DI. Referida Lei atribuiu ao Ministro da Fazenda (MF) a competência para reajustar anualmente a Taxa Siscomex, de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no Sistema Siscomex (criado em 1992).

Em 2011, por meio da Portaria MF Nº 257/2011, a Taxa Siscomex foi elevada para R$185,00 (cento e oitenta e cinco Reais) por DI, e R$29,50 (vinte e nove Reais e cinquenta centavos) para cada adição; 516% e 195% de aumento, respectivamente. Na justificativa do MF, por meio da Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana n° 3/2011, “os altos custos de operação, manutenção, implementação de melhorias tecnológicas e expansão do Siscomex” levaram à necessidade de majoração da Taxa.

Descontentes, diversos importadores levaram a discussão para o Judiciário. As primeiras decisões proferidas pelos Tribunais Regionais reconheceram como legítima a majoração da Taxa – indicando a vitória do Fisco nesta discussão. Contudo, as empresas que entraram com ação na justiça não se deram por satisfeitas e recorreram às Instâncias Superiores do Judiciário, trazendo para discussão a tese da inconstitucionalidade do aumento da Taxa.

[Texto na Íntegra]