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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

3/29/2018
 

Diário Oficial da União


RESOLUÇÃO Nº 24, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

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Notícias Referenciadas


Bens de capital, informática e telecomunicações tem tarifas zeradas pela Camex
Fonte: MDIC


O Diário Oficial da União (DOU) de hoje trouxe resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que alteram as tarifas de importação de bens de capital (BK), informática e telecomunicações (BIT) na condição de ex-tarifários.

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Seminário discute temas relacionados às operações de comércio exterior
Fonte: MDIC


O Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) realiza, na próxima terça e quarta-feira (3 e 4), a 50ª edição do Seminário de Operações de Comércio Exterior. O evento é uma parceria do MDIC com o Sebrae e acontece nas instalações da instituição em Brasília. Um dos focos dessa edição, são as mudanças recentes, a partir da implementação do Novo Processo de Exportações, disponível no Portal Único de Comércio Exterior.

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Brasil e Reino Unido assinam acordos para facilitar comércio e acelerar exame de patentes
Fonte: MDIC


O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge, e o ministro de Comércio Internacional do Reino Unido, Liam Fox, presidiram hoje a 10ª reunião do Comitê Econômico e de Comércio Conjunto Reino Unido - Brasil (JETCO na sigla em inglês), realizada em Londres (Reino Unido).

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EUA exigem revisão da cota de etanol para negociar tarifa de aço com Brasil, diz diretor de comércio exterior da Fiesp
Fonte: UOL


Para evitar a imposição de sobretaxas sobre aço e alumínio do Brasil, os Estados Unidos querem uma reavaliação da cota sobre etanol norte-americano implementada pelo governo de Michel Temer e o compromisso para que a China não faça triangulação de carregamentos de aço pelo território brasileiro para os EUA, disse à Reuters nesta quarta-feira o diretor de Comércio Exterior da Fiesp, Thomaz Zanotto.

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Li Jinzhang: A guerra comercial não tem vencedor
Fonte: Folha de S.Paulo


Recentemente, o comércio internacional tem sido bastante nublado. Os EUA tentaram sobretaxar o aço e o alumínio sob a alegação de "segurança nacional" e, logo a seguir, acenaram com medidas restritivas contra produtos chineses sob o pretexto de propriedade intelectual.

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Impasse do Rota 2030 pode levar ao congelamento de novos investimentos, dizem montadoras
Fonte: G1


A demora do governo em colocar em prática o novo regime automotivo, chamado de Rota 2030 está causando uma onda de incertezas na indústria automotiva. Isso porque, após o fim do último regime, o Inovar-Auto, uma série de questões ficou sem resolução.

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Artigos STTAS Brasil


A Taxa do Siscomex em pauta no Judiciário Brasileiro

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (“Taxa Siscomex”) vem sendo amplamente debatida nas instâncias superiores do Judiciário nos últimos meses. O motivo? Um aumento de mais de 500% no valor da Taxa, promovido pelo Ministério da Fazenda há mais de 7 anos, especificamente no ano de 2011, por meio da Portaria MF Nº 257/2011.

Instituída por meio da Lei nº 9.716, a Taxa Siscomex originalmente era cobrada no valor de R$30,00 (trinta Reais) por Declaração de Importação (DI), acrescidos R$10,00 (dez Reais) para cada adição constante da DI. Referida Lei atribuiu ao Ministro da Fazenda (MF) a competência para reajustar anualmente a Taxa Siscomex, de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no Sistema Siscomex (criado em 1992).

Em 2011, por meio da Portaria MF Nº 257/2011, a Taxa Siscomex foi elevada para R$185,00 (cento e oitenta e cinco Reais) por DI, e R$29,50 (vinte e nove Reais e cinquenta centavos) para cada adição; 516% e 195% de aumento, respectivamente. Na justificativa do MF, por meio da Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana n° 3/2011, “os altos custos de operação, manutenção, implementação de melhorias tecnológicas e expansão do Siscomex” levaram à necessidade de majoração da Taxa.

Descontentes, diversos importadores levaram a discussão para o Judiciário. As primeiras decisões proferidas pelos Tribunais Regionais reconheceram como legítima a majoração da Taxa – indicando a vitória do Fisco nesta discussão. Contudo, as empresas que entraram com ação na justiça não se deram por satisfeitas e recorreram às Instâncias Superiores do Judiciário, trazendo para discussão a tese da inconstitucionalidade do aumento da Taxa.

[Texto na Íntegra]