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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

4/11/2018
 

Diário Oficial da União


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pelo Uruguai.

[Texto na íntegra]

Notícias Referenciadas


Exportações e importações para o Uruguai passam a utilizar Certificado de Origem Digital (COD)
Fonte: MDIC


Foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9 de abril) a Portaria Secex nº 18/2018 que habilita as entidades certificadoras de origem brasileiras a emitirem o Certificado de Origem Digital (COD) no comércio preferencial com o Uruguai. Com a medida, a apresentação das vias físicas dos documentos para a aduana nas exportações para o Uruguai será dispensada. A portaria traz a lista das 33 entidades autorizadas até o momento a emitir CODs nas exportações preferenciais com o Uruguai e com a Argentina. Outras entidades serão adicionadas à portaria à medida em que concluírem o processo de habilitação junto ao MDIC Os exportadores e importadores brasileiros podem optar pela versão digital ou em papel do Certificado de Origem para os dois países.

[Texto na íntegra]

Governo adia "Rota 2030" de novo; ministro pede prazo de mais 10 dias
Fonte: Uol


Não será nesta semana. A reunião marcada para esta quinta-feira (12) com executivos das marcas de carros ligadas à Anfavea (a associação de fabricantes instaladas no Brasil) para últimas tratativas e o tão aguardado anúncio do "Rota 2030" será adiada, mais uma vez, em pelo menos uma semana. Pelo cronograma, o conjunto de regras deveria ter sido anunciado a tempo de ser validado para o segundo semestre de 2017, quando o "Inovar Auto" perdeu a validade.

[Texto na íntegra]

Considerada injusta por Trump, OMC sofre 5 grandes ameaças
Fonte: Uol


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) incluiu o Irã como uma das prioridades na Agenda Internacional da Indústria 2018, no esforço de ampliar os vínculos institucionais com o país. Desde a retirada progressiva de sanções contra o Irã, há dois anos, o setor privado brasileiro se encontrou com o governo e empresários do país em três momentos para fortalecer as relações econômicas, comerciais e de investimentos.

[Texto na íntegra]

Anvisa e agência reguladora do Irã firmam acordo
Fonte: Anvisa


A Anvisa e a Agência Reguladora de Alimentos e Medicamentos do Irã (IFDA) assinaram nesta terça (10/04) Memorando de Entendimento para oficializar uma cooperação bilateral. Entre os objetivos do acordo, está o intercâmbio de informações e conhecimento sobre assuntos regulatórios pertinentes a produtos para a saúde, incluindo medicamentos, dispositivos médicos e produtos complementares para a saúde.

[Texto na íntegra]

Receita Federal apreende 450 quilos de cocaína no Porto de Santos
Fonte: Receita Federal


A alfândega da Receita Federal no Porto de Santos frustrou, nesta terça-feira, 10 de abril, a tentativa de envio ao exterior de, aproximadamente, 450 quilos de cocaína.
A droga estava oculta dentro de um contêiner carregado com sacos de açúcar orgânico, em 22 sacos de ráfia reciclada.

[Texto na íntegra]

Artigos STTAS Brasil


Rota 2030 – onde estamos e para onde vamos?

Na última sexta-feira, 06 de abril, o presidente Michel Temer anunciou que pretende formalizar o Rota 2030 – assim conhecida a nova política industrial automotiva Brasileira - até maio deste ano. A política, que era inicialmente aguardada para agosto de 2017 e vem sendo adiada diversas vezes, é aguardada com muita expectativa pelo setor Automotivo. A proposta para o novo regime é, contudo, ainda, motivo de impasse Interministerial em Brasília – e por consequência de ansiedade no setor que, pela primeira vez em muito tempo, se vê sem uma política industrial vigente para direcionar suas estratégias de investimentos no Brasil.

Diferente da política industrial antecessora (Inovar-Auto, que teve fim em 2017 e foi condenada na OMC em painel representado pela União Europeia e Japão por ser um regime tributário de IPI diferenciado cuja característica principal era discriminatória aos veículos importados), o Rota 2030 deverá condicionar os benefícios à investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e pretende elevar o patamar dos veículos produzidos no Brasil àqueles produzidos nos países mais desenvolvidos.

O impasse Interministerial, agora intermediado pela Casa Civil, se dá entre o Ministério da Fazenda e Ministério do Desenvolvimento, Comércio e Serviços e reside justamente no cerne dos benefícios a serem estabelecidos. O Ministério da Fazenda defende que a política deve se basear sobre os auspícios da Lei Federal 11.196/05, conhecida como “Lei do Bem”, cujo benefício reside no abatimento de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O contra-argumento das montadoras, representadas no embate pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Serviços é de que suas operações no Brasil apresentaram resultados negativos nos últimos anos em razão da recessão, o que impactou fortemente o setor, e, portanto, referido abatimento seria inócuo, uma vez que estes tributos sequer estão sendo pagos por estas.

[Texto na Íntegra]