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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

4/4/2018
 

Diário Oficial da União


DECRETO Nº 9.326, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013.

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Notícias Referenciadas


China impõe tarifas sobre 106 produtos americanos no valor de US$ 50 bi
Fonte: Exame


A China anunciou, nesta quarta-feira, novas tarifas de 25% para um total de 106 produtos importados dos Estados Unidos, incluindo a soja, automóveis e aviões, no valor de US$ 50 bilhões.

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Brasil é um dos vencedores com retaliação da China em guerra comercial
Fonte: Exame


A China não demorou para reagir ao ataque do presidente dos EUA, Donald Trump, aos seus produtos de alta tecnologia. A segunda maior economia do mundo retaliou aplicando seu próprio pacote de tarifas a cerca de US$ 50 bilhões em importações americanas.

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Agenda da CNI mostra o que pode ser destravado no comércio exterior brasileiro em 2018
Fonte: Comex do Brasil


A Agenda Internacional da Indústria, lançada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), reúne 97 ações prioritárias para o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro em 2018. Dentre as medidas consideradas imprescindíveis para o setor, destacam-se a conclusão do acordo entre o Mercosul e a União Europeia e a ampliação do acordo de livre comércio com o México.

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Rota 2030 deve passar por período de transição
Fonte: Diário do Grande ABC


Solução encontrada pelo governo para conceder incentivos à indústria automobilística pelo programa Rota 2030, por meio de transição ao longo de três anos, preocupa o setor. Informações de bastidores sinalizam que em reunião esperada para o dia 12 o presidente Michel Temer (MDB) deve anunciar a concessão de créditos tributários de até R$ 1,5 bilhão para montadoras que realizarem investimentos em P&D (Pesquisa & Desenvolvimento), a serem abatidos em qualquer imposto federal. Porém, isso duraria por três anos. Após o período, a dedução seria prevista apenas no IR (Imposto de Renda) e na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

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Importação de substâncias para pesquisas científicas deve ser desburocratizada, aprova CE
Fonte: Senado Federal


A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (3) o relatório de Cristovam Buarque (PPS-DF) a uma proposta (PLS 133/2014) que pode desburocratizar a vida dos cientistas e pesquisadores brasileiros. O projeto simplifica a importação de substâncias a serem utilizadas em pesquisas e projetos técnicos e científicos.

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Receita Federal participa da 37ª Sessão do Comitê de Enforcement da Organização Mundial das Alfândegas (OMA)
Fonte: RFB


O evento contou com a participação de mais de 150 representantes aduaneiros e de outras organizações parceiras da OMA, como CITES Secretariat, Europol, Frontex, the International Criminal Court, INTERPOL, the United Nations Counter Terrorism Committee, the United Nations Environment Programme, the United Nations Office on Drugs and Crime, and the World Intellectual Property Organization.

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Artigos STTAS Brasil


A Taxa do Siscomex em pauta no Judiciário Brasileiro

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (“Taxa Siscomex”) vem sendo amplamente debatida nas instâncias superiores do Judiciário nos últimos meses. O motivo? Um aumento de mais de 500% no valor da Taxa, promovido pelo Ministério da Fazenda há mais de 7 anos, especificamente no ano de 2011, por meio da Portaria MF Nº 257/2011.

Instituída por meio da Lei nº 9.716, a Taxa Siscomex originalmente era cobrada no valor de R$30,00 (trinta Reais) por Declaração de Importação (DI), acrescidos R$10,00 (dez Reais) para cada adição constante da DI. Referida Lei atribuiu ao Ministro da Fazenda (MF) a competência para reajustar anualmente a Taxa Siscomex, de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no Sistema Siscomex (criado em 1992).

Em 2011, por meio da Portaria MF Nº 257/2011, a Taxa Siscomex foi elevada para R$185,00 (cento e oitenta e cinco Reais) por DI, e R$29,50 (vinte e nove Reais e cinquenta centavos) para cada adição; 516% e 195% de aumento, respectivamente. Na justificativa do MF, por meio da Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana n° 3/2011, “os altos custos de operação, manutenção, implementação de melhorias tecnológicas e expansão do Siscomex” levaram à necessidade de majoração da Taxa.

Descontentes, diversos importadores levaram a discussão para o Judiciário. As primeiras decisões proferidas pelos Tribunais Regionais reconheceram como legítima a majoração da Taxa – indicando a vitória do Fisco nesta discussão. Contudo, as empresas que entraram com ação na justiça não se deram por satisfeitas e recorreram às Instâncias Superiores do Judiciário, trazendo para discussão a tese da inconstitucionalidade do aumento da Taxa.

[Texto na Íntegra]