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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

4/9/2018
 

Diário Oficial da União


RESOLUÇÃO N° 25, DE 5 DE ABRIL DE 2018

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia.

[Texto na íntegra]

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 5 DE ABRIL DE 2018

Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos no Uruguai.

[Texto na íntegra]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.003, DE 28 DE MARÇO DE 2018

ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.

[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 18, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 02, 14 e 18.

[Texto na íntegra]

Notícias Referenciadas


Embate EUA-China gera risco de ruptura
Fonte: Folha de S.Paulo


O Brasil não deve ficar neutro na guerra comercial travada entre China e EUA, na opinião do economista americano Philip Levy, do Chicago Council on Global Affairs. Mas sim defender as regras do comércio internacional, instrumentos úteis para a defesa de seus próprios interesses no mercado global.

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Guerra comercial pode impedir crescimento do comércio global, adverte vice-diretor da OMC
Fonte: Comex do Brasil


Em entrevista divulgada no domingo (08) pela organização do Annual Investment Meeting (AIM), fórum sobre investimentos estrangeiros diretos que será realizado em Dubai a partir desta segunda-feira (09) a quarta-feira (11), o vice-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Yonov Frederick Agah, disse que uma guerra comercial e políticas tarifárias protecionistas podem impedir o crescimento do comércio global.

[Texto na íntegra]

Com exportações em alta, China reduz deficit no comércio com o Brasil no primeiro trimestre
Fonte: Comex do Brasil


Após atingir a cifra recorde de US$ 20,167 bilhões em todo o ano de 2017, o superávit brasileiro no intercâmbio comercial com a China começou 2018 registrando saldo positivo de US$ 4,124 bilhões no primeiro trimestre de 2018, uma queda de US$ 1,406 bilhão comparativamente com os três primeiros meses do ano passado.

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Indústria reage à tarifa menor para importação
Fonte: O Globo


A proposta da área econômica do governo de reduzir, em quatro anos, as tarifas de importação de bens de capital, informática e telecomunicações, hoje tributados em 14%, em média, para 4%, gerou protestos dos fabricantes nacionais. Representantes das indústrias reclamaram que não foram procurados pelo Ministério da Fazenda e disseram que a abertura do mercado brasileiro para os importados vai significar o sepultamento da produção nacional.

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Em Salvador, Marcos Jorge destaca ações pela competitividade industrial
Fonte: MDIC


O ministro Marcos Jorge afirmou que o governo federal está comprometido com a abertura ao comércio internacional e com os processos relacionados ao comércio exterior, bem como com o aumento da produtividade e das taxas de inovação na indústria. “Estamos cientes de que as medidas desenvolvidas pelo MDIC neste governo levarão à melhora de todo o ambiente de investimentos do Brasil”, disse, a uma plateia de empresários e convidados que participaram da comemoração dos 70 anos da Federação das Indústrias da Bahia e do Serviço Social da Indústria (SESI) do estado. O evento também contou com a presença do presidente Michel Temer.

[Texto na íntegra]

Artigos STTAS Brasil


A Taxa do Siscomex em pauta no Judiciário Brasileiro

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (“Taxa Siscomex”) vem sendo amplamente debatida nas instâncias superiores do Judiciário nos últimos meses. O motivo? Um aumento de mais de 500% no valor da Taxa, promovido pelo Ministério da Fazenda há mais de 7 anos, especificamente no ano de 2011, por meio da Portaria MF Nº 257/2011.

Instituída por meio da Lei nº 9.716, a Taxa Siscomex originalmente era cobrada no valor de R$30,00 (trinta Reais) por Declaração de Importação (DI), acrescidos R$10,00 (dez Reais) para cada adição constante da DI. Referida Lei atribuiu ao Ministro da Fazenda (MF) a competência para reajustar anualmente a Taxa Siscomex, de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no Sistema Siscomex (criado em 1992).

Em 2011, por meio da Portaria MF Nº 257/2011, a Taxa Siscomex foi elevada para R$185,00 (cento e oitenta e cinco Reais) por DI, e R$29,50 (vinte e nove Reais e cinquenta centavos) para cada adição; 516% e 195% de aumento, respectivamente. Na justificativa do MF, por meio da Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana n° 3/2011, “os altos custos de operação, manutenção, implementação de melhorias tecnológicas e expansão do Siscomex” levaram à necessidade de majoração da Taxa.

Descontentes, diversos importadores levaram a discussão para o Judiciário. As primeiras decisões proferidas pelos Tribunais Regionais reconheceram como legítima a majoração da Taxa – indicando a vitória do Fisco nesta discussão. Contudo, as empresas que entraram com ação na justiça não se deram por satisfeitas e recorreram às Instâncias Superiores do Judiciário, trazendo para discussão a tese da inconstitucionalidade do aumento da Taxa.

[Texto na Íntegra]