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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

4/12/2018
 

Diário Oficial da União


CIRCULAR No 15, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 25, de 19 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 23 de abril de 2012, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 19, de 19 de abril de 2017, publicada no D.O.U. de 20 de abril de 2017, sem prorrogação da referida medida relativa ao Canadá e aos Estados Unidos da América, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da provável retomada de dumping nas exportações desses países para o Brasil de papel cuchê leve, classificado no subitem 4810.22.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto no 8.058, de 2013.

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Notícias Referenciadas


Exportações de carnes passam a ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior
Fonte: MDIC


A partir de amanhã (12 de abril), as exportações de produtos e subprodutos de origem animal submetidas ao Serviço de Inspeção Federal (SIF), e embarcadas em qualquer terminal do país, deverão, obrigatoriamente, ser registradas por meio do Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A medida alcança os embarques de carne de aves, bovina e suína – que, em 2017, somaram US$ 14,9 bilhões e foram feitos por 410 empresas.

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Comércio exterior se recupera, mas Brasil cai em ranking da OMC
Fonte: Estadão


O Brasil continua a perder espaço entre os maiores exportadores e importadores do mundo. Dados da Organização Mundial do Comércio (OMC) revelam que, mesmo com um aumento importante de vendas, o Brasil caiu da 25ª para a 26ª posição em 2017 entre os maiores exportadores do mundo. Entre os importadores, o País ocupa a 29ª posição. Em 2016, o Brasil era o 28º maior comprador.

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Diretor da Câmara de Comércio Árabe-Brasileira (CCAB) conhece oportunidades de investimentos nas Zonas de Processamento de Exportações
Fonte: MDIC


A Secretaria-Executiva do Conselho das Zonas de Processamento de Exportações (SE/CZPE), presidida pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) vem desenvolvendo uma série de iniciativas para atrair investimentos às ZPEs. Foi com esse objetivo que a secretária-executiva do CZPE, Thaíse Dutra, reuniu-se nesta quarta-feira (11) com o diretor-geral da Câmara de Comércio Árabe-Brasileira (CCAB), Michael Alaby.

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CRE aprova acordo entre Brasil e Colômbia para facilitar investimentos
Fonte: Senado Notícias


A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (12) o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Colômbia (PDS 19/2018).

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EUA indicam que vão exigir cotas do aço do Brasil
Fonte: Folha de São Paulo


Em reunião com o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, o secretário de Comércio dos EUA, Wilbur Ross, afirmou que a maneira mais rápida de o Brasil conseguir isenção permanente das tarifas sobre o aço brasileiro é concordar com restrição voluntária de exportações e estabelecimento de cotas, semelhante ao que foi negociado pela Coreia do Sul.

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Alfândega de São Paulo divulga balanço de apreensões
Fonte: Receita Federal

O Serviço de Procedimentos Especiais (Sepea) da Alfândega de São Paulo concluiu importantes ações de combate à fraude ao longo do primeiro trimestre de 2018. O sucesso dos trabalhos é resultado dos esforços conjuntos das áreas de gerenciamento de risco, de execução da ação fiscal, de assessoramento jurídico (apoio nos casos em que ocorrem intervenções judiciais) e de logística da Unidade, sem os quais não seria possível a concretização dessas atividades.

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Artigos STTAS Brasil


Rota 2030 – onde estamos e para onde vamos?

Na última sexta-feira, 06 de abril, o presidente Michel Temer anunciou que pretende formalizar o Rota 2030 – assim conhecida a nova política industrial automotiva Brasileira - até maio deste ano. A política, que era inicialmente aguardada para agosto de 2017 e vem sendo adiada diversas vezes, é aguardada com muita expectativa pelo setor Automotivo. A proposta para o novo regime é, contudo, ainda, motivo de impasse Interministerial em Brasília – e por consequência de ansiedade no setor que, pela primeira vez em muito tempo, se vê sem uma política industrial vigente para direcionar suas estratégias de investimentos no Brasil.

Diferente da política industrial antecessora (Inovar-Auto, que teve fim em 2017 e foi condenada na OMC em painel representado pela União Europeia e Japão por ser um regime tributário de IPI diferenciado cuja característica principal era discriminatória aos veículos importados), o Rota 2030 deverá condicionar os benefícios à investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e pretende elevar o patamar dos veículos produzidos no Brasil àqueles produzidos nos países mais desenvolvidos.

O impasse Interministerial, agora intermediado pela Casa Civil, se dá entre o Ministério da Fazenda e Ministério do Desenvolvimento, Comércio e Serviços e reside justamente no cerne dos benefícios a serem estabelecidos. O Ministério da Fazenda defende que a política deve se basear sobre os auspícios da Lei Federal 11.196/05, conhecida como “Lei do Bem”, cujo benefício reside no abatimento de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O contra-argumento das montadoras, representadas no embate pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Serviços é de que suas operações no Brasil apresentaram resultados negativos nos últimos anos em razão da recessão, o que impactou fortemente o setor, e, portanto, referido abatimento seria inócuo, uma vez que estes tributos sequer estão sendo pagos por estas.

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