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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

4/25/2018
 

Diário Oficial da União


RESOLUÇÃO Nº 26, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

[Texto na íntegra]

CIRCULAR Nº 16, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001249/2017-92 e do Parecer no 8, de 6 de abril de 2018, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por não terem sido presentados indícios suficientes que indicam a prática de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática nas exportações da China e da Coreia do Sul para o Brasil do produto objeto desta circular, decide:

[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

 
Notícia Siscomex Exportação 0030/2018

Em aditamento à Notícia SISCOMEX Exportação nº 21/2018, o Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), esclarece que, desde o dia 12 de abril de 2018, o registro de novas operações de exportação de produtos de origem animal (NCM capítulo 02, capítulo 16, posição 0504 e posição 0506) devem ser realizadas exclusivamente por meio de emissão da DU-E.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Governo e montadoras entram em consenso sobre Rota 2030
Fonte: Exame


O governo finalmente deve editar nos próximos dias uma Medida Provisória (MP) regulando a nova política industrial para o setor automotivo, batizada de Rota 2030.

[Texto na íntegra]

Governo discute possibilidade de ação contra União Europeia na OMC
Fonte: O Globo


A Câmara de Comércio Exterior (Camex) começa a discutir, nesta quarta-feira, a possibilidade de o Brasil entrar com uma ação contra a União Europeia (UE) na Organização Mundial do Comércio (OMC). O tema não está previsto oficialmente na pauta, mas será levado pelo ministro da Agricultura, Blairo Maggi.

[Texto na íntegra]

Brasil e Chile terão acordo para proteger investimentos
Fonte: Uol


Brasil e Chile deverão assinar um protocolo de proteção de investimentos na área financeira na próxima sexta-feira, 27, durante a visita do presidente chileno, Sebastián Piñera, ao Brasil. "É uma garantia que, se uma instituição financeira tiver algum problema, haverá um mecanismo governo a governo para dirimi-lo", disse o subsecretário-geral da América Latina e do Caribe do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Paulo Estivallet. "Não é preciso buscar mediação internacional, pois haverá um compromisso de resolver qualquer situação."

[Texto na íntegra]

CRE analisa Código Aduaneiro do Mercosul e sabatina indicado à embaixada no Reino Unido
Fonte: Senado Notícias


A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) examina, nesta quinta-feira (26), proposta sobre o Código Aduaneiro do Mercosul, celebrado em San Juan, em 2010. O texto (PDS 31/2018) consolida as legislações aduaneiras dos países membros - Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela – suspensas desde dezembro de 2016. O objetivo é facilitar a circulação de mercadorias na região.

[Texto na íntegra]

EUA devem impor cotas para importação de aço do Brasil, diz associação do setor
Fonte: G1

A uma semana do término do prazo das negociações com os Estados Unidos, o setor de aço brasileiro ainda não tem uma definição clara sobre quais serão as regras definidas pelo governo norte-americano para a exportação do produto.

[Texto na íntegra]

Fachin derruba lei que proibia operação de cargas vivas no Porto de Santos
Fonte: G1

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou inválida a lei municipal que proíbe o transporte de cargas vivas para operação no Porto de Santos, no litoral de São Paulo. A decisão liminar (provisória) foi estabelecida na noite desta terça-feira (24). A Prefeitura de Santos informou que vai recorrer do parecer.

[Texto na Íntegra]

Unafisco vai à Justiça contra redução de impostos para empresas de petróleo
Fonte: Correio Braziliense

A Associação dos Fiscais da Receita (Unafisco) entrou com ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo com pedido de suspensão imediata da redução de impostos para as empresas de petróleo e gás natural concedida pela Lei do Petróleo. O pedido de liminar dos fiscais limita em cinco anos os benefícios tributários concedidos às petroleiras, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

[Texto na Íntegra]

Artigos STTAS Brasil


Rota 2030 – onde estamos e para onde vamos?

Na última sexta-feira, 06 de abril, o presidente Michel Temer anunciou que pretende formalizar o Rota 2030 – assim conhecida a nova política industrial automotiva Brasileira - até maio deste ano. A política, que era inicialmente aguardada para agosto de 2017 e vem sendo adiada diversas vezes, é aguardada com muita expectativa pelo setor Automotivo. A proposta para o novo regime é, contudo, ainda, motivo de impasse Interministerial em Brasília – e por consequência de ansiedade no setor que, pela primeira vez em muito tempo, se vê sem uma política industrial vigente para direcionar suas estratégias de investimentos no Brasil.

Diferente da política industrial antecessora (Inovar-Auto, que teve fim em 2017 e foi condenada na OMC em painel representado pela União Europeia e Japão por ser um regime tributário de IPI diferenciado cuja característica principal era discriminatória aos veículos importados), o Rota 2030 deverá condicionar os benefícios à investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e pretende elevar o patamar dos veículos produzidos no Brasil àqueles produzidos nos países mais desenvolvidos.

O impasse Interministerial, agora intermediado pela Casa Civil, se dá entre o Ministério da Fazenda e Ministério do Desenvolvimento, Comércio e Serviços e reside justamente no cerne dos benefícios a serem estabelecidos. O Ministério da Fazenda defende que a política deve se basear sobre os auspícios da Lei Federal 11.196/05, conhecida como “Lei do Bem”, cujo benefício reside no abatimento de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O contra-argumento das montadoras, representadas no embate pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Serviços é de que suas operações no Brasil apresentaram resultados negativos nos últimos anos em razão da recessão, o que impactou fortemente o setor, e, portanto, referido abatimento seria inócuo, uma vez que estes tributos sequer estão sendo pagos por estas.

[Texto na Íntegra]