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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

6/19/2017
 

Diário Oficial da União


LEI No 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Marcos Pereira cumpre agenda na Rússia e na Noruega com Michel Temer
Fonte: MDIC


O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, acompanha o presidente Michel Temer na missão oficial que fará à Rússia e à Noruega nesta semana. A agenda começa em Moscou, na terça-feira (20), quando o presidente Temer participará de reunião com investidores russos e falará sobre as reformas que modernizam a economia brasileira, como o Projeto Crescer. Nos encontros com autoridades, ele levará a mensagem de que o País está pronto para receber investimentos. De acordo com informações do Planalto, investidores russos têm demonstrado interesse em áreas como petróleo e gás, ferrovias e portos.

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Comércio exterior entre Brics ainda enfrenta obstáculos, diz Aloysio
Fonte: DCI

O bloco formado pelos países da sigla Brics já avançou em pontos da agenda econômica como a cooperação financeira, mas ainda enfrenta desafios para adensar as relações comerciais entre si, disse nesta segunda-feira o ministro de Relações Exteriores do Brasil, Aloysio Nunes Ferreira, após encontro com seus pares das demais nações do grupo em Beijing, China.
 
[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


A isenção do ICMS nas operações de Drawback: Alterações promovidas pelo Convênio ICMS 48/17

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de abril de 2017, o Convênio ICMS 48/17, o qual altera as disposições sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de Drawback, bem como as normas de controle contidas no Convênio ICMS 27/90, de 13 de setembro de 1990.

Com alterações significativas em relação ao texto anterior, o Convênio 48/17 deixa claro, logo em sua ementa, que as disposições ali contidas passam a valer, exclusivamente, para a concessão de isenção de ICMS nas importações do exterior amparadas pelo regime de Drawback Integrado Suspensão.

Em nossa análise, referidas alterações conferem ao beneficiário desta modalidade do regime facilidade no gerenciamento e controle da documentação dos Atos Concessórios.

[Texto na Íntegra]