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Informativo de Aduana e Comércio Exterior

1/3/2018
 
Diário Oficial da União


PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 99, de 29 de dezembro de 2017.

[Texto na Íntegra]
 

Notícias Referenciadas


Balança comercial: alta de importações mostra reação do consumo interno
Fonte: O Globo

Foi o melhor resultado desde 1989, em 28 anos, de acordo com dados divulgados na terça-feira pelo Ministério do Desenvolvimento. O desempenho pode ser atribuído à retomada da atividade econômica no Brasil e no exterior, à supersafra de grãos e à alta nos preços das commodities que o país exporta.

[Texto na Íntegra]

Reino Unido pode se juntar a grupo comercial do Pacífico após deixar a União Europeia
Fonte: O Globo

Londres - O Reino Unido manteve conversas informais sobre a possibilidade de se juntar a um grupo comercial do Pacífico, em uma tentativa de iniciar as exportações após o Brexit. Segundo o jornal Financial Times (FT), a proposta, que vem sendo desenvolvida pelo Departamento de Comércio Internacional de Liam Fox, tornaria o Reino Unido o primeiro membro da Parceria Transpacífica que não faz fronteira com o Oceano Pacífico ou o Mar da China Meridional.

[Texto na Íntegra]

Brasil sobe em ranking que avalia a complexidade das exportações
Fonte: Valor Econômico


O esforço de exportação das empresas brasileiras impulsionado pela crise econômica fez o Brasil melhorar sua posição na classificação da complexidade econômica das exportações. O país avançou nesse ranking do 50º lugar para o 42º lugar de 2012 para 2016. No mesmo período, porém, a China passou da 22ª para a 17 ªposição.

[Texto na Íntegra]

Europa recusa pescado do Brasil a partir de hoje
Fonte: Estadão

Começa a valer hoje, no País, uma espécie de “replay” da operação Carne Fraca: a União Europeia não vai aceitar mais pescado brasileiro, em especial atum e lagosta, até que os produtores corrijam as falhas do setor.

[Texto na Íntegra]

Com Repetro, Petrobrás economiza R$ 21 bilhões
Fonte: Estadão


A Petrobrás vai economizar R$ 21 bilhões com o pagamento de impostos após a entrada em vigor da nova Lei do Repetro, apurou o Broadcast/Estadão. As novas regras, publicadas no Diário Oficial da União na última sexta-feira, determinam um regime tributário especial, que permite a isenção de impostos para empresas do setor de óleo e gás no País.

[Texto na Íntegra]

Brasil exporta 25 por cento mais petróleo em 2017, aponta Secex
Fonte: Portos e Navios

O Brasil exportou em 2017 cerca de 51,96 milhões de toneladas de petróleo, alta de quase 25 por cento na comparação com 2016, de acordo com dados divulgados nesta terça-feira pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

[Texto na Íntegra]
 

Artigos STTAS Brasil


O cenário do Comércio Exterior e Aduana Brasileiros: Avanços concretizados e o que esperar para 2018

Publicado em 07/12/2017
Editado em 12/12/2017


Desde meados de 2017 o Governo vem anunciando uma espécie de limpeza geral no arcabouço normativo que rege o Comércio Exterior Brasileiro. Na afirmação de Marcela Carvalho (Secretária Executiva da Câmera de Comércio Exterior), 143 dispositivos, dentre estes Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resoluções passarão por revisão dentro dos próximos dois anos. Esta iniciativa está sendo denominada pela CAMEX como “Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil”. Ainda, segundo Marcela Carvalho, algumas dessas revisões são quase anedóticas em função de sua defasagem face à evolução do Comércio Exterior Brasileiro.

Abaixo discorremos acerca das mudanças ocorridas e as alterações que estão por vir:

Consultas:
Em 2017 foram realizadas consultas juntamente à 27 Órgãos Anuentes/ Intervenientes, para identificar leis e atos normativos relacionados ao Comércio Exterior que ensejem revisão, alteração, atualização e até mesmo revogação com prioridade. Também foram coletados dados sobre o processo regulatório visando promover a discussão sobre boas práticas regulatórias. As práticas e prioridades já identificadas nestas consultas poderão ser avaliadas pelo setor privado, com o intuito de coletar comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento.

Até 08 de Janeiro de 2018 as contribuições, divididas por 8 temáticas distintas, que variam de Aduana à Compras Públicas, poderão ser enviadas à secamex@camex.gov.br. No que tange à temas relacionados à Aduana e Facilitação de Comércio, sabe-se que RFB, MDIC, Suframa e CNPQ identificaram 21 normas para aperfeiçoamento. É importante esclarecer que o setor privado poderá dar contribuições para aperfeiçoar normas distintas das já identificadas pelos órgãos supracitados, bastando elencar e fundamentar a contribuição.

Processo de Exportação:
Ressaltamos também alguns avanços já concretizados em 2017, como alterações nas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, com o objetivo de facilitar as transações, tal qual o redesenho e a adoção do Novo Processo de Exportação (em operação desde março de 2017). A expectativa é que até julho de 2018 todas as exportações já possam ocorrer de acordo com o novo processo no Portal Único. O anúncio, realizado na última semana pela Comissão Gestora do SISCOMEX, esclarece que a partir de 02 de julho de 2018, serão interrompidos processos utilizando o Novoex, DE-HOD e DE Web, sendo que estes permanecerão disponíveis apenas em ambiente de consulta.

ATA Carnet:
Ainda referente ao tema facilitação, é importante ressaltar a esperada e recente resolução para os problemas que o Brasil enfrentou durante a internalização do ATA Carnet, que havia sido Regulamentado no Brasil através da IN RFB nº 1639 de maio de 2016, mas vinha observando entraves em sua operacionalização, ao impedir a utilização do regime para produtos amparados por Carnets emitidos por países signatários da Convenção Ata, além de exigir a emissão do Conhecimento de Embarque, excluindo, portanto, a possibilidade de que os viajantes trouxessem consigo, principalmente, suas ferramentas de trabalho e de exposição. Após duas alterações na IN original, seguidas de consultas ao setor privado, o Brasil passou a ampliar a aceitação dos Carnets na forma idealizada pelo regime.

Remessas Internacionais:
É importante pontuar também a atualização e modernização dos procedimentos sobre o tratamento tributário e de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, que são as transportadas sob responsabilidade da empresa ECT (Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos), bem como àquelas transportadas por empresa de transporte expresso internacional “door-to-door”, através da Publicação da IN RFB nº 1737 de setembro 2017 que revogou a IN RFB nº 1073 de 2010. A publicação da IN é fruto de um trabalho conjunto extenso conduzido entre Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC), da qual a UPS é parte, e RFB, representando um marco de destaque para a facilitação das operações de remessa expressa no Brasil, possibilitando a utilização do canal logístico em operações comuns de importação e exportação, via registro das declarações correspondentes. Na exportação, onde se percebe maior flexibilização, a norma permite que empresas realizem operações de exportação com valor cambial até o montante de USD 50.000,00, bastando realizar o registro de uma DU-E.

[Texto na Íntegra]