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O cenário do Comércio Exterior e Aduana Brasileiros: Avanços concretizados e o que esperar para 2018

12/7/2017
 
Desde meados de 2017 o Governo vem anunciando uma espécie de limpeza geral no arcabouço normativo que rege o Comércio Exterior Brasileiro. Na afirmação de Marcela Carvalho (Secretária Executiva da Câmera de Comércio Exterior), 143 dispositivos, dentre estes Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resoluções passarão por revisão dentro dos próximos dois anos. Esta iniciativa está sendo denominada pela CAMEX como “Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil”. Ainda, segundo Marcela Carvalho, algumas dessas revisões são quase anedóticas em função de sua defasagem face à evolução do Comércio Exterior Brasileiro.
 
Abaixo discorremos acerca das mudanças ocorridas e as alterações que estão por vir:
 
Consultas:
Em 2017 foram realizadas consultas juntamente à 27 Órgãos Anuentes/ Intervenientes, para identificar leis e atos normativos relacionados ao Comércio Exterior que ensejem revisão, alteração, atualização e até mesmo revogação com prioridade. Também foram coletados dados sobre o processo regulatório visando promover a discussão sobre boas práticas regulatórias. As práticas e prioridades já identificadas nestas consultas poderão ser avaliadas pelo setor privado, com o intuito de coletar comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento.
 
Até 08 de Janeiro de 2018 as contribuições, divididas por 8 temáticas distintas, que variam de Aduana à Compras Públicas, poderão ser enviadas à secamex@camex.gov.br . No que tange à temas relacionados à Aduana e Facilitação de Comércio, sabe-se que RFB, MDIC, Suframa e CNPQ identificaram 21 normas para aperfeiçoamento. É importante esclarecer que o setor privado poderá dar contribuições para aperfeiçoar normas distintas das já identificadas pelos órgãos supracitados, bastando elencar e fundamentar a contribuição.
 
Processo de Exportação:
Ressaltamos também alguns avanços já concretizados em 2017, como alterações nas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, com o objetivo de facilitar as transações, tal qual o redesenho e a adoção do Novo Processo de Exportação (em operação desde março de 2017). A expectativa é que até julho de 2018 todas as exportações já possam ocorrer de acordo com o novo processo no Portal Único. O anúncio, realizado na última semana pela Comissão Gestora do SISCOMEX, esclarece que a partir de 02 de julho de 2018, serão interrompidos processos utilizando o Novoex, DE-HOD e DE Web, sendo que estes permanecerão disponíveis apenas em ambiente de consulta.
 
ATA Carnet:
Ainda referente ao tema facilitação, é importante ressaltar a esperada e recente resolução para os problemas que o Brasil enfrentou durante a internalização do ATA Carnet, que havia sido Regulamentado no Brasil através da IN RFB nº 1639 de maio de 2016, mas vinha observando entraves em sua operacionalização, ao impedir a utilização do regime para produtos amparados por Carnets emitidos por países signatários da Convenção Ata, além de exigir a emissão do Conhecimento de Embarque, excluindo, portanto, a possibilidade de que os viajantes trouxessem consigo, principalmente, suas ferramentas de trabalho e de exposição. Após duas alterações na IN original, seguidas de consultas ao setor privado, o Brasil passou a ampliar a aceitação dos Carnets na forma idealizada pelo regime.
 
Remessas Internacionais:
É importante pontuar também a atualização e modernização dos procedimentos sobre o tratamento tributário e de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, que são as transportadas sob responsabilidade da empresa ECT (Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos), bem como àquelas transportadas por empresa de transporte expresso internacional “door-to-door”, através da Publicação da IN RFB nº 1737 de setembro 2017 que revogou a IN RFB nº 1073 de 2010. A publicação da IN é fruto de um trabalho conjunto extenso conduzido entre Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC), da qual a UPS é parte, e RFB, representando um marco de destaque para a facilitação das operações de remessa expressa no Brasil, possibilitando a utilização do canal logístico em operações comuns de importação e exportação, via registro das declarações correspondentes. Na exportação, onde se percebe maior flexibilização, a norma permite que empresas realizem operações de exportação com valor cambial até o montante de USD 50.000,00, bastando realizar o registro de uma DU-E.
 
Processo de Importação:
De igual importância devemos citar as atualizações promovidas na Instrução Normativa do Despacho de Importação, através da publicação da IN RFB nº 1759 de novembro de 2017. Na atualização recente identificamos desde mudanças terminológicas, defasadas em função do tempo da IN original (datada de 2006), até mudanças estruturais e procedimentais significativas como a obrigação da apresentação do Conhecimento de Embarque Original ao Fiel Depositário para vistas e retirada de mercadorias.
 
Destacamos também o novo processo para retificação de DI já desembaraçada, no qual a retificação passa a ser realizada diretamente pelo Importador no SISCOMEX, substituindo o então moroso Processo Administrativo com requerimento junto à RFB. Neste novo procedimento (introduzido com a atualização da IN), o próprio importador apurará os tributos a serem recolhidos no SISCOMEX, sendo que estes deverão ser pagos por meio de débito automático em conta ou DARF, assim como ocorre atualmente no registro da DI e também durante retificações efetuadas no curso do próprio Despacho. Eventuais juros e multas apurados também deverão ser recolhidos. Por outro lado, cumpre esclarecer que este procedimento não está em vigor para as solicitações de retificações que ensejem em direitos creditórios ao Importador, sendo que estes deverão permanecer sob análise via processo administrativo até posicionamento de autoridade competente.
 
Registro Antecipado da D.I.:
Por fim, mas não menos importante, devemos destacar a introdução do Registro Antecipado da Declaração de Importação para importadores certificados como OEA-P ou OEA-C2. A medida, também introduzida pela IN destacada acima (IN RFB nº 1759) e posteriormente regulamentada pela Portaria Coana nº 85 de 2017, é recebida com grande entusiasmo pelo setor privado, que certamente trará ganhos logísticos e financeiros que acarretarão em maior competitividade ao nosso setor industrial.
 
O que está por vir?
Destacados os avanços alcançados, é importante pontuar os ainda aguardados, tal qual o lançamento do “Novo Processo de Importação”, que também foi objeto de consulta pública durante os últimos meses, cuja promessa é viabilizar que uma importação no Brasil seja concretizada em 10 dias, versus os 17 atuais, além de possibilitar a utilização de uma mesma Licença de Importação em mais de uma operação, pagamento de tributos centralizados e até o diferimento de tributos para operadores OEA.
 
STTAS, a UPS TMS Company, acompanha de perto o cotidiano de diversas empresas envolvidas no Comércio Exterior Brasileiro e reconhece a importância da participação setor privado na formulação de políticas públicas de Comércio Exterior e Aduana. Para saber mais acerca das consultas públicas em vigor ou sobre novidades relacionadas às temáticas acima, entre em contato através do e-mail contato@sttas.com